Iniciaram as auditoras ao sistema de desburocratização nos estabelecimentos e serviços do SNS

Iniciaram as auditoras ao sistema de desburocratização nos estabelecimentos e serviços do SNS

A IGAS quer examinar a forma como os estabelecimentos e serviços do SNS desenvolvem

A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) iniciou esta semana a primeira auditoria ao sistema de desburocratização e simplificação administrativa nos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O princípio da desburocratização da administração pública está consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 267.o, n.o 1). O esforço de simplificação na saúde tem sido uma constante desde o primeiro Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Programa Simplex), lançado em 2006. 

O acesso simples, fácil, no tempo considerado clinicamente aceitável, a prontidão da resposta, bem como o acesso à informação por parte das pessoas, são princípios consagrados na Lei de Bases da Saúde (vd. Base 2), que podem ser prosseguidos através de abordagens sistemáticas de desburocratização e simplificação nos estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde do SNS. 

A garantia dos direitos de acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade em tempo adequado é um princípio essencial na atuação das entidades do SNS desenvolvido pelo Lei n.o 15/2014, de 21 de março, na sua atual versão, que consagra os direitos e deveres dos utentes do SNS.

Com esta auditoria, a IGAS vai examinar a forma como os estabelecimentos e serviços do SNS desenvolvem, de forma sistemática, as suas políticas de desburocratização e simplificação na prestação de cuidados de saúde.

Esta auditoria enquadra-se na estratégia da IGAS para atuar no âmbito a melhoria da
gestão das entidades do sistema de saúde e da execução dos programas de políticas
públicas na área da saúde. Até final de 2022 vamos auditar, sobre este tema, 20% das
entidades do setor público empresarial e 40% do setor público administrativo da saúde.

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