Opinião: Assembleias de Freguesia de Argoncilhe em tempos de Pandemia – Opacidade e falta de transparência!

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Opinião: Assembleias de Freguesia de Argoncilhe em tempos de Pandemia – Opacidade e falta de transparência!

Devido à situação em que vivemos, fruto da pandemia provocada pelo Covid-19, tivemos parte dos nossos direitos suspensos, com maior foco no período de emergência. 

Nesse sentido, o governo com a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março, decretou que as reuniões dos órgãos autárquicos previstas para os meses de abril e maio podiam realizar-se até 30 de junho de 2020, o que veio a acontecer. Neste momento está a existir um total desrespeito Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que rege o funcionamento dos órgãos de poder local e que exige que as Assembleias de freguesia terão de ser públicas, não podendo ser à porta fechada, ou seja, não tendo público terá de ser garantida a transmissão online e participação cívica dos cidadãos, estabelecendo regras para tal.


Aquando a convocatória da Assembleia de Freguesia de Argoncilhe, de Junho passado, em que a mesma foi anunciada à porta fechada, a Iniciativa Liberal de Argoncilhe apresentou uma proposta de melhoria, sob o lema Transparência e Proximidade. Para além de uma série de questões ao Executivo e Assembleia, a transmissão em direto das sessões da Assembleia de Freguesia nas redes sociais e, sempre que possível, partilhada em simultâneo por todos os partidos representados na Assembleia de freguesia, permitindo assim chegar ao maior número de fregueses. Também tivemos o cuidado de sugerir a possibilidade de os membros da Assembleia e/ou Executivo, pudessem responder às perguntas colocadas via online, em situações como à atual de Covid-19 e/ou situações de pessoas de mobilidade reduzida, desde que previamente inscritas e identificadas, em registo prévio na Junta de Freguesia. No final quer a transmissão quer a documentação aprovada ficar disponível online. Com isto aproximamos os eleitores e eleitos e aumentamos a transparência.
Saliento que a Lei 1-A/2020 de 19 de Março, logo no número 2 do artigo 3º, informava o seguinte, que passo a transcrever:


2 – A obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais, conforme previsto nos artigos 49.º, 70.º e 89.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável.


Com isto é claro que de Março a Junho a Presidente da Assembleia teve uma primeira oportunidade para exigir a transmissão online da Assembleia, ou no limite, a sua gravação e colocação no site da junta. Infelizmente e até prova em contrário, nada fez para o conseguir. Do mesmo modo, a junta de freguesia apenas alega que não tem condições para o fazer, demonstrando também falta de vontade de resolver esta situação. Recordamos que a Iniciativa Liberal, em Dezembro passado e com um telemóvel com ligação à Internet, transmitiu o Debate sobre o estado da Saúde em Portugal, em direto e por mais de 3 horas, sem qualquer limitação, no mesmo auditório.


O centrão em Argoncilhe (PS (presidência da Assembleia) e PSD (executivo da junta)) unidos contra a transparência e pela opacidade na política. Ninguém sabe o que se passa, o que se fala ou o que foi aprovado em Assembleia. Antes da última Assembleia a última ata publicada era de Setembro de 2019. Depois da nossa carta e de uma publicação da presidente da Assembleia, no Facebook da Assembleia de freguesia de Argoncilhe a culpar o Covid-19 e o executivo por não ter as sessões online, porque segundo ela, a DGS recomenda as sessões à porta fechada, o que é falso. Uma justificação parca e cheia de nada, que ninguém percebeu e apenas deu origem a troca de argumentações entre membros do executivo e dos vários partidos com assento na Assembleia.


Enviamos duas cartas abertas (uma dirigida à Assembleia de Junho e outra de Setembro) e não obtivemos qualquer tipo de resposta. Lamentamos a atitude dos dois órgãos autárquicos de Argoncilhe, que devido à sua opacidade e falta de transparência, não responderam se as mesmas foram lidas, pois não recebemos qualquer informação nesse sentido. Na última carta enviada, ainda obtivemos a garantia da Junta de Freguesia aquando a receção da nossa carta de que “… acuso a receção do vosso e-mail, o qual entregarei aos membros da Assembleia de Freguesia.” Se foi ou não entregue não sabemos, pois mais uma vez, a Assembleia decorreu à porta fechada e não recebemos qualquer resposta.


Recorro à lei para reforçar aquilo que julgo que a Senhora Presidente da Assembleia de Freguesia de Argoncilhe, assim como o Executivo da Junta de Freguesia, desconhecem e que gostaria de partilhar, alargando aos dois órgãos esta responsabilidade. Sei que quem convoca as Assembleia de Freguesia é a Presidente da Mesa da Assembleia e que a mesma terá de garantir que as condições para a realização da Assembleia, em conformidade com a lei têm de ser asseguradas. Assim e a 28 de Julho, o governo, através da Lei n.º 28/2020 alargou o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março em que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus (COVID -19).


Onde está o respeito pela Lei? Não está, foi ignorado, talvez por desconhecimento. Transcrevo o que diz a lei no seu ponto 3 do artigo 3º da lei mencionada:

3 — Nas reuniões realizadas por videoconferência ou quando existam limitações à lotação da sala, a autarquia deve assegurar condições para a intervenção do público, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 49.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente através da possibilidade de:
a) Envio pelos cidadãos eleitores aos serviços de apoio aos órgãos da autarquia, nos termos a definir por estes, da comunicação previamente gravada que pretende m realizar na reunião;
b) Disponibilização de meios para gravação prévia nas instalações da autarquia ou para acesso em direto em videoconferência através dos meios da autarquia, quando os cidadãos eleitores não disponham de meios próprios para o efeito, com respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da Direção -Geral da Saúde (DGS) em vigor;
c) Acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se inscreverem para o efeito.”
Desde a publicação desta alteração, em Julho, passaram mais dois meses, ou seja, desde Março, reforçado em Julho com esta lei, Assembleia e Junta de Freguesia tiveram meio ano para solucionar este tema e aproximar os cidadãos da política, trazendo transparência e respeito pela lei e não o fizeram.
Nesse sentido gostaria de saber o que fez a Presidente da Assembleia de Freguesia de Argoncilhe, quando diz que a Junta de Freguesia alegou falta de meios para responder ao ponto 6 da Lei n.º 28/2020 de 28 de julho e que passo a citar:
6 — Caso as freguesias, fundamentadamente, não disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões, nomeadamente através da afixação, por edital, da ata da reunião, no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo comunicar a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das Autarquias Locais.
Lamentavelmente as convocatórias têm sido colocadas apenas no Facebook da Assembleia de Freguesia de Argoncilhe e instalações da Junta de Freguesia, em cima da hora e não em locais públicos de acesso fácil à população como é exigível.
É nosso dever, primar pela transparência e luta pela liberdade democrática que tanto prezamos. Tentamos por duas vezes, sugerir ideias de melhoria. Fizemo-lo com duas cartas abertas, para as quais solicitamos resposta que nunca obtivemos. Argoncilhe e os Argoncilhenses merecem mais.
Como representante da Iniciativa Liberal na freguesia de Argoncilhe e como Argoncilhense, não poderia deixar de exprimir o meu profundo desagrado contra mais uma tentativa de silenciar a verdade democrática e a transparência nesta Vila. Estamos numa verdadeira opacidade, onde o Covid-19 tem sido desculpa para atentar contra a liberdade. O mesmo Partido Socialista que no governo atenta contra a liberdade dos cidadãos no dia a dia, tenta fazer o mesmo em Argoncilhe. Podemos compreender a precaução, devido ao Covid-19 para minimizar o risco de transmissão desta doença, contudo e em pleno século XXI é possível fazer chegar a política às pessoas e as pessoas à política através da tecnologia, de uma maneira fácil e simples. A Iniciativa Liberal de Argoncilhe tem-no feito com sucesso e espera reciprocidade dos partidos eleitos e que representam os interesses da população nesse sentido. Também nos oferecemos para colaborar para que a transmissão fosse feita, contudo para tal era preciso que as nossas cartas abertas fossem lidas e respondidas. Respondidas não foram, lidas não sabemos.
Se a Assembleia Municipal e imensas freguesias por esse país fora transmitem as suas reuniões e criam meios para os cidadãos participarem remotamente e no conforto dos seus lares, muitas delas bem mais pequenas que Argoncilhe, porque é que em Argoncilhe não se faz? O que querem esconder dos Argoncilhenses? O Covid-19 não pode ser a desculpa para tudo.
A Iniciativa Liberal de Argoncilhe (que integra o Núcleo de Santa Maria da Feira da IL), tem vindo a traçar um rumo diferente para as próximas Autárquicas – Liberalizar Argoncilhe 2021 e que passa por demonstrar que existe uma maneira diferente de fazer política em Portugal.
Vamos dar oportunidade às autarquias de estarem mais próximas das populações, com mais transparência, menos opacidade, menos burocracia, melhor gestão e mais e melhores serviços. Não tenhamos medo de inovar e ser livres.
Porque vale a pena pensar, analisar e discutir, não baixaremos os braços e faremos outros juntar a sua à nossa voz por um Portugal mais Livre e Justo!
É preciso fazer acontecer e ser capaz de Potenciar Portugal, para tal basta ter Iniciativa!

Diretor de Compras, Licenciado em Línguas e Secretariado e Mestre em Logística. Membro da Iniciativa Liberal
Paulo Vieira | Iniciativa Liberal
Diretor de Compras